Termos de Serviço

1. Quem somos e o que oferecemos

A Passaporte Fácil (CNPJ 23.129.889/0001-07) é uma assessoria privada e independente de orientação e conferência documental para quem vai solicitar passaporte brasileiro. Oferecemos, por atendimento online: lista de documentos do seu caso, conferência dos documentos que você nos enviar, orientação sobre o preenchimento do formulário, o pagamento da taxa e o agendamento, e um checklist para o dia do atendimento.

2. O que NÃO somos e NÃO fazemos

• Não somos a Polícia Federal, não temos vínculo, filiação, representação ou parceria com ela ou com órgão do governo. A emissão do passaporte é competência exclusiva da Polícia Federal.
• Não solicitamos o passaporte em seu nome. O pedido é feito por você, no site oficial gov.br/pf, pois a PF não aceita pedido por procuração.
• Não pedimos nem guardamos a senha do seu gov.br.
• Não pagamos a taxa da PF em seu nome. Você paga direto à União, pelo site oficial.
• Não garantimos vaga, antecipação de horário, prazo de entrega nem a aprovação do pedido pela PF.
• Não prestamos assessoria jurídica. Quando o caso exigir advogado, avisaremos.

3. Honorários e taxa da Polícia Federal

O honorário pelo nosso serviço é informado antes da contratação e é sempre separado da taxa da Polícia Federal, que é cobrada pela União. O valor da taxa vigente está em gov.br/pf. A PF não cobra taxa de agendamento nem exige intermediários.

4. Como contratar

A contratação é feita pelo WhatsApp, depois que você conta o seu caso e aceita o valor e o escopo do serviço informados por escrito. O atendimento só começa após essa confirmação e o pagamento do honorário combinado.

5. Suas responsabilidades

• Informar dados e enviar documentos verdadeiros e legíveis. Informações falsas podem configurar crime.
• Levar ao atendimento da PF os documentos originais, pois cópias não são aceitas.
• Preencher o formulário e pagar a taxa no site oficial, seguindo as telas da PF. Nós orientamos, mas a responsabilidade pelas informações do pedido é sua.
• No caso de menor de idade, ser o responsável legal ou ter autorização para tratar os dados do menor.

6. Limites da nossa responsabilidade

Nossa conferência reduz o risco de erro, mas a decisão de aceitar documentos, agendar e emitir o passaporte é sempre da Polícia Federal, que pode mudar regras, valores e prazos. Não nos responsabilizamos por indisponibilidade de agenda, por exigências adicionais feitas no atendimento que não constavam das regras publicadas ou por atrasos da PF.

7. Direito de desistência e reembolso

Como a contratação é feita a distância, você pode desistir em até 7 dias corridos, contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e receber de volta o valor pago. Se não conseguirmos entregar a conferência contratada por motivo nosso, também devolvemos o valor. Para pedir, basta nos avisar pelo WhatsApp.

8. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados e documentos segue a nossa Política de Privacidade.

9. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data da última atualização. Alterações não afetam serviços já contratados.

10. Contato e foro

Dúvidas: WhatsApp (19) 99461-2860 (segunda a sexta, das 08h às 18h). Aplica-se a legislação brasileira, e fica garantido ao consumidor o foro do seu domicílio.